Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025348
Data do Acordão:10/17/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:VENCIMENTO
PESSOAL DOCENTE
ENSINO PREPARATORIO
Sumário:O pessoal docente não profissionalizado, com habilitação propria sem grau superior, e remunerada pela letra J no regime do mapa anexo ao DL n. 513-M1/79, de 27/12.
Nº Convencional:JSTA00029396
Nº do Documento:SA119891017025348
Data de Entrada:10/01/1987
Recorrente:FIGUEIREDO , MENEZES
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO E PESSOAL DO ME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5761
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1987/06/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 580/80 DE 1980/12/31.
DL 100/86 DE 1986/05/16.
DN 32/84 DE 1984/02/09.
DL 513-M1/79 DE 1979/12/27 ART8 N1.