Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012080
Data do Acordão:04/24/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
PETIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:Quando a reclamação de creditos não esteja completa ou não sejam indicados algum ou alguns dos necessarios requisitos para a admissão dos creditos reclamados, deve o tribunal convidar o reclamante a complementar a reclamação e a indicar os requisitos referidos.
Nº Convencional:JSTA00025665
Nº do Documento:SA219900424012080
Data de Entrada:12/13/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SOC AGRO-PECUARIA CASAL DE CALDELAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:370
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART45 ART46 ART50 ART193 ART474 N1 C ART865.
CPCI63 ART1 PARUNICO ART32 ART153 ART156 ART226.
DL 203/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11 ART12.
DL 46006 DE 1964/12/07 ART63.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1974/12/03 IN BMJ N242 PAG198.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG385.