Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012080 |
| Data do Acordão: | 04/24/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL RECLAMAÇÃO DE CREDITOS PETIÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL CONVITE DO TRIBUNAL |
| Sumário: | Quando a reclamação de creditos não esteja completa ou não sejam indicados algum ou alguns dos necessarios requisitos para a admissão dos creditos reclamados, deve o tribunal convidar o reclamante a complementar a reclamação e a indicar os requisitos referidos. |
| Nº Convencional: | JSTA00025665 |
| Nº do Documento: | SA219900424012080 |
| Data de Entrada: | 12/13/1989 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SOC AGRO-PECUARIA CASAL DE CALDELAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 370 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART45 ART46 ART50 ART193 ART474 N1 C ART865. CPCI63 ART1 PARUNICO ART32 ART153 ART156 ART226. DL 203/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11 ART12. DL 46006 DE 1964/12/07 ART63. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/12/03 IN BMJ N242 PAG198. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG385. |