Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFER EP.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
II – O art. 32º, n.º 1, dos estatutos da REFER, aprovados pelo DL n.º 104/97, de 29/4, dispunha que competia aos tribunais judiciais o julgamento das acções em que ela fosse demandada por responsabilidade civil extracontratual.
III – Essa norma, na medida em que reproduzia quase «ipsis verbis» o estatuído no então vigente art. 46º do DL n.º 260/76, de 8/4, não padecia de inconstitucionalidade material ou orgânica.
IV – A mesma norma prevalecia sobre quaisquer considerações que «in concreto» se tecessem acerca da natureza administrativa do litígio ou que «in abstracto» se pretendessem extrair do anterior ETAF.
V – Assim, compete aos tribunais judiciais conhecer da acção, interposta em 2003, em que a autora visa obter a condenação da REFER no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos sofridos em resultado de uma obra executada numa estação ferroviária e em áreas limítrofes, danos esses que teriam advindo de a obra ter dificultado o acesso do público a um estabelecimento comercial da autora que assim viu drasticamente reduzida a respectiva facturação.
DECL COMPETENTE TJ SINTRA.
ESTATUTO DA REFER EP APROVADO PELO DL 104/97 DE 1997/04/29 ART32.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART46.
CONST97 ART165 ART211 ART212.
DL 558/99 DE 1999/12/17 ART18.
CCIV66 ART7 ART12.
ETAF96 ART51.
ETAF02 ART4.
