Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005761
Data do Acordão:07/01/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:DESPEJO ADMINISTRATIVO
LICENÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
RENDA LIMITADA
Sumário:Não e aplicavel a sanção do artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas quando uma cave de predio de renda limitada e ocupada em estabelecimento com a competente licença municipal, por individuo que não e inquilino do respectivo predio.
Nº Convencional:JSTA00025692
Nº do Documento:SA119600701005761
Recorrente:J SOUSA (FUNCHAL) LDA
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:69
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR URB.
Legislação Nacional:RGEU51 ART165.