Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCLUSÕES
PROCESSO GRACIOSO TRIBUTARIO
RECLAMAÇÃO EXTRAORDINARIA
RECLAMAÇÃO ORDINARIA
CASO RESOLVIDO
LIQUIDAÇÃO
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
II - Os actos ou processos não tem a designação que as partes ou outros interessados lhes queiram dar mas sim aquela que a lei determina e tipifica.
III - A reclamação apresentada nos termos do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), nos termos da Resol. do Conselho da Revolução 314/79, e aquela que e descrita pelo citado
CPCI, e não qualquer requerimento dirigido ao Ministro das Finanças, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e ao Provedor de Justiça.
IV - Tal requerimento não e idoneo para impedir que a liquidação tivesse a natureza de caso resolvido.
V - A oposição a execução fiscal so obsta que a liquidação assuma caracter de caso resolvido se preencher o condicionalismo previsto na
Resol. 314/79.
VI - A prolação da Resol. 266/80 não altera a aplicaÇÃo da Resol. 307/79, a qual tem de estar de acordo com o previsto na Resol. 314/79.
CICOM63 ART37 ART58.
CPC67 ART690 N1 N3.
RCR 307/79 IN DR 1979//10/26.
RCR 314/79 DE 1979/11/06.
RCR 266/80 DE 1980/07/09 IN DR IIS 1980/07/25.
