Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
INDEMNIZAÇÃO POR RENDAS NÃO RECEBIDAS
II - Na impossibilidade de, agora, directamente se determinar quais as rendas que, não fora a ocupação dos prédios, hipoteticamente vigorariam durante o tempo dela, há que apurar os valores dessas rendas por meios indirectos e aproximativos.
III - É perfeitamente aceitável a adopção do critério que fixa a evolução que previsivelmente teriam as rendas por referência à evolução do rendimento líquido fundiário durante o período a considerar, dado que as rendas agrícolas correspondem à contrapartida pela cedência do direito de explorar a terra e dos produtos obtidos dessa exploração, sendo uma parte do seu valor paga ao dono do capital fundiário e pertencendo outra a quem explora a terra, pelo que o acórdão que assim decidiu se contém dentro dos limites do julgado referido em I.
DIR ADM CONT - EXEC JULGADO.
