Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028848 |
| Data do Acordão: | 10/31/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Sendo os actos de que se pretende recorrer contenciosamente, de conteudo negativo, não e possivel a suspensão de sua eficacia, visto que deles não resulta qualquer alteração na esfera juridica do requerente. |
| Nº Convencional: | JSTA00028621 |
| Nº do Documento: | SA119901031028848 |
| Data de Entrada: | 10/25/1990 |
| Recorrente: | PEREIRA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6386 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART56 N1 E. LPTA85 ART76 ART77. CONST89 ART14 N1. |