Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028848
Data do Acordão:10/31/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Sendo os actos de que se pretende recorrer contenciosamente, de conteudo negativo, não e possivel a suspensão de sua eficacia, visto que deles não resulta qualquer alteração na esfera juridica do requerente.
Nº Convencional:JSTA00028621
Nº do Documento:SA119901031028848
Data de Entrada:10/25/1990
Recorrente:PEREIRA , JOAQUIM
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6386
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:ETAF84 ART56 N1 E.
LPTA85 ART76 ART77.
CONST89 ART14 N1.