Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001462
Data do Acordão:12/15/1966
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
PRESUNÇÃO LEGAL
ACTO CONFIRMATIVO
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - E em função do pedido formulado pelos interessados que se afere o conteudo dos actos de indeferimento tacito resultantes da passividade da Administração.
II - Se forem formulados dois requerimentos contendo pedidos diferentes, o acto tacito de indeferimento do segundo requerimento não e confirmativo do acto tacito de indeferimento do primeiro.*
Nº Convencional:JSTA00000818
Nº do Documento:SAP19661215001462
Data de Entrada:10/23/1964
Recorrente:GUIMARÃES , MANUEL
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/04/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6303.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 30279.
DL 36507.
DL 41447.
RSTA57 ART53.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1960/12/15 IN COL AC VXII PAG336.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL 7ED PAG243.