Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PERDA DE MANDATO
ILEGALIDADE GRAVE
CONTRATO DE PROVIMENTO
CATEGORIA
CONTEÚDO FUNCIONAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
PRÁTICA CONTINUADA DE IRREGULARIDADES
DIREITO SANCIONATÓRIO
PROVA
ACTA
DOCUMENTO AUTÊNTICO
RECURSO SUBORDINADO
DL 87/89, de 9 de Setembro, não constitui ilegalidade grave justificativa de perda de mandato a contratação de um funcionário para exercer funções diferentes das que constituem o conteúdo funcional da categoria para que foi contratado, ainda que tal procedimento possa considerar-se ilegal.
II - O conjunto de irregularidades que a Inspecção detectou nos procedimentos Réu, Presidente da Câmara de Monforte, só justificariam a perda do respectivo mandato, nos termos do art. 9 n. 1, alínea c) da Lei 87/89 de 9 de Setembro, se fossem demonstrativos de que o R aproveitou a sua situação para dela retirar vantagens ilegítimas ou que não tenha pautado a sua actuação no respeito pelos direitos e interesses dos cidadãos e pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade que devem pautar a acção administrativa e sejam aptos a abalar a confiança, a imagem e a honorabilidade da Administração Pública em Geral e da acção administrativa do R. em particular.
III - Em acção de perda de mandato dado o carácter sancionatório de tal perda há que ter em conta o art. 168 do CPP segundo o qual pode admitir-se a prova por qualquer meio de factos contrários aos constantes de documentos autênticos nos quais se podem englobar as actas regularmente elaboradas das reuniões camarárias.
IV - Não constando da acta os presentes em certa reunião camarária e dizendo, sob juramento no processo, a funcionária que elaborou a acta que o R não esteve presente em certa reunião de cuja acta ficou a constar que se abstivera na votação de certo assunto, não pode dar-se como provada a presença do recorrente na referida reunião, quando da prova deste facto pudesse resultar a sanção da perda de mandato.
DL 87/89 DE 1989/09/09 ART9 N1 C N2 B N3.
CPA91 ART27 N1.
CPP97 ART169.
CONST89 ART267.
AC STA PROC37472 DE 1995/05/18.
