Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0670/03.8BTLRS
Data do Acordão:11/12/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica a admissão de revista se nem as questões suscitadas – audiência prévia e ónus da prova -, são particularmente complexas do ponto de vista jurídico, nem foram decididas de forma “ostensivamente errada ou juridicamente insustentável.
Nº Convencional:JSTA000P34590
Nº do Documento:SA2202511120670/03
Recorrente:A..., LDA.
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: