Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0670/03.8BTLRS |
| Data do Acordão: | 11/12/2025 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não se justifica a admissão de revista se nem as questões suscitadas – audiência prévia e ónus da prova -, são particularmente complexas do ponto de vista jurídico, nem foram decididas de forma “ostensivamente errada ou juridicamente insustentável. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34590 |
| Nº do Documento: | SA2202511120670/03 |
| Recorrente: | A..., LDA. |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |