Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0371/18.2BALSB
Data do Acordão:09/27/2018
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:SANÇÃO DISCIPLINAR
FUMUS BONI JURIS
Sumário:Se o erro sobre os pressupostos de facto apontados ao sancionamento disciplinar suspendendo incidir no plano da intenção e não no da objectividade da conduta infraccional não se verifica, por regra, esse fumus boni iuris, atenta a dificuldade de prova de factos do foro subjectivo.
Nº Convencional:JSTA00070930
Nº do Documento:SAP201809270371/18
Data de Entrada:09/05/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO JURISDICIONAL - PLENO
Objecto:ACÓRDÃO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Área Temática 2:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA -FUMUS BONI IURIS
Aditamento: