Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000139
Data do Acordão:07/21/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
MUTUO
JUROS
FALENCIA
SOCIEDADE COMERCIAL
PERSONALIDADE JURIDICA
TRANSGRESSÃO FISCAL
Sumário:I - Não ha lugar a sujeição a imposto de capitais respeitante a massa falida, ficando invalidada a presunção do artigo 14 do Codigo do Imposto de Capitais a partir da declaração de falencia da sociedade mutuaria.
II - Tal decretação não impede que a mesma continue a manter personalidade tributaria para a verificação de transgressões fiscais.
Nº Convencional:JSTA00013816
Nº do Documento:SA219760721000139
Data de Entrada:05/13/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , MARIA - VAQUERO & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/17/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:703
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:D 8719 DE 1923/03/17.
CICAP62 ART4 PARUNICO ART14 ART29 PAR3 ART32 PARUNICO ART54 ART68 ART86 PAR2.
CPC67 ART1196 N1.
CCOM888 ART120 N4 ART122.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC588 DE 1976/06/30.
Referência a Doutrina:RAUL VENTURA SOCIEDADES COMERCIAIS DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO VII PAG5.