Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01467/14
Data do Acordão:12/18/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão decidida no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P18421
Nº do Documento:SA12014121801467
Data de Entrada:12/04/2014
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:MDN E MFAP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: