Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 099/14 |
| Data do Acordão: | 03/24/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA DESPACHO SANEADOR PEDIDO SUBSIDIÁRIO JUIZ SINGULAR RECLAMAÇÃO RECURSO CPTA ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Sumário: | É de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de despacho saneador de juiz singular em 1ª instância em acção administrativa de valor superior à alçada, que julgou pedido subsidiário, por entender que havia lugar, sim, a reclamação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17261 |
| Nº do Documento: | SA120140324099 |
| Data de Entrada: | 01/30/2014 |
| Recorrente: | A..........., SA E OUTRAS |
| Recorrido 1: | B............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |