Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:099/14
Data do Acordão:03/24/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
DESPACHO SANEADOR
PEDIDO SUBSIDIÁRIO
JUIZ SINGULAR
RECLAMAÇÃO
RECURSO
CPTA
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Sumário:É de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de despacho saneador de juiz singular em 1ª instância em acção administrativa de valor superior à alçada, que julgou pedido subsidiário, por entender que havia lugar, sim, a reclamação.
Nº Convencional:JSTA000P17261
Nº do Documento:SA120140324099
Data de Entrada:01/30/2014
Recorrente:A..........., SA E OUTRAS
Recorrido 1:B............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: