Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
PAGAMENTO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
II - Só assim não acontece quando a oposição se fundamente na ilegalidade da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (al. h) do n° 1 art. 204° do CPPT) e quando o responsável subsidiário efectuar o pagamento da dívida exequenda no prazo da oposição para beneficiar da isenção de juros de mora e de custas (n° 5 do art. 23° da LGT).
III - A oposição não é o meio processual adequado para o oponente afastar o direito de regresso do responsável subsidiário que pagou a dívida exequenda, nem para se anular o acto de reversão tendo em vista o ulterior exercício do direito de indemnização por actos administrativos ilegais
LGT98 ART9 N3 ART18 N3 ART23 N5 ART24 N1 A
CCIV66 ART497 N2 ART522 ART524 ART525 N1
L 67/2007 DE 2007/12/31 ART4
CONST97 ART268 N4
CPTA02 ART38 N1
CPC96 ART287 E
