Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031959
Data do Acordão:03/25/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES DA SILVA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
DESPEJO SUMÁRIO
LEGITIMIDADE PASSIVA
CÂMARA MUNICIPAL
Sumário:Não se provando a existência de pessoas para quem possa resultar prejuízo do provimento do processo de suspensão de eficácia, o próprio autor do acto recorrido, assegura a legitimidade passiva, não havendo então causa que obste
à apreciação do objecto da suspensão.
Nº Convencional:JSTA00037225
Nº do Documento:SA119930325031959
Data de Entrada:03/16/1993
Recorrente:CM DE OEIRAS
Recorrido 1:FREITAS , VERA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / POLÍCIA ADM. DIR ADM CONT - MEIO PROCACESSÓRIO SUSPEFIC.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RGEU51 ART45 N1 ART61 N3 ART165.
CPC67 ART28 N1.
LPTA85 ART40 ART77N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1968/10/11 IN AD N86 PAG165.
AC STA DE 1973/02/08 IN AD N138 PAG819.
AC STA DE 1976/07/01 IN AD N180 PAG1582.
AC STA DE 1991/04/16 IN AD N374 PAG145.