Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031959 |
| Data do Acordão: | 03/25/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDES DA SILVA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DESPEJO SUMÁRIO LEGITIMIDADE PASSIVA CÂMARA MUNICIPAL |
| Sumário: | Não se provando a existência de pessoas para quem possa resultar prejuízo do provimento do processo de suspensão de eficácia, o próprio autor do acto recorrido, assegura a legitimidade passiva, não havendo então causa que obste à apreciação do objecto da suspensão. |
| Nº Convencional: | JSTA00037225 |
| Nº do Documento: | SA119930325031959 |
| Data de Entrada: | 03/16/1993 |
| Recorrente: | CM DE OEIRAS |
| Recorrido 1: | FREITAS , VERA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / POLÍCIA ADM. DIR ADM CONT - MEIO PROCACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RGEU51 ART45 N1 ART61 N3 ART165. CPC67 ART28 N1. LPTA85 ART40 ART77N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1968/10/11 IN AD N86 PAG165. AC STA DE 1973/02/08 IN AD N138 PAG819. AC STA DE 1976/07/01 IN AD N180 PAG1582. AC STA DE 1991/04/16 IN AD N374 PAG145. |