Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031836 |
| Data do Acordão: | 06/01/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | CONTRATO ADMINISTRATIVO ELEMENTOS ESSENCIAIS |
| Sumário: | O acordo de vontades, na forma de cooperação, associação ou colaboração, teleologicamente orientado à realização de um interesse público integrado no conjunto das atribuições da pessoa colectiva envolvida, constitui elemento essencial imprescindível do contrato administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00037385 |
| Nº do Documento: | SA119930601031836 |
| Data de Entrada: | 02/18/1993 |
| Recorrente: | ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE |
| Recorrido 1: | PASSOS , CARMEN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART9 N1. CPA91 ART178 N1. CPC67 ART474 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC30490 DE 1992/06/16. AC STA PROC30642 DE 1992/10/13. |