Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031836
Data do Acordão:06/01/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
ELEMENTOS ESSENCIAIS
Sumário:O acordo de vontades, na forma de cooperação, associação ou colaboração, teleologicamente orientado
à realização de um interesse público integrado no conjunto das atribuições da pessoa colectiva envolvida, constitui elemento essencial imprescindível do contrato administrativo.
Nº Convencional:JSTA00037385
Nº do Documento:SA119930601031836
Data de Entrada:02/18/1993
Recorrente:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE
Recorrido 1:PASSOS , CARMEN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART9 N1.
CPA91 ART178 N1.
CPC67 ART474 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30490 DE 1992/06/16.
AC STA PROC30642 DE 1992/10/13.