Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01152/12
Data do Acordão:01/30/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
QUESTÃO NOVA
Sumário:I - O recurso jurisdicional visa apreciar a decisão recorrida, revogando-a, modificando-a ou confirmando-a, estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de questão nova, que nela não tenha sido apreciada, salvo se a mesma for de conhecimento oficioso.
II - Não é de conhecimento oficioso e, por isso, não pode ser suscitada no recurso jurisdicional da sentença proferida em 1ª instância, o vício de violação de lei por ofensa da Lei das Comunicações Electrónicas (Lei 5/2004 de 10/2).
Nº Convencional:JSTA000P15214
Nº do Documento:SA22013013001152
Data de Entrada:10/29/2012
Recorrente:A......, S.A.
Recorrido 1:PRES DA CM DE OURÉM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: