Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039598
Data do Acordão:03/31/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO ,OREIRA
Descritores:OBRA PARTICULAR
LICENCIAMENTO
DEFERIMENTO TÁCITO
OBRA FEITA
Sumário:O regime de deferimento tácito dos pedidos de licenciamento de obras particulares estabelecido no art. 13 do Dec-Lei n. 166/70 de 15 de Abril não se aplica nos casos em que as obras a licenciar se encontram já executadas, regendo aqui o disposto no art. 167 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
Nº Convencional:JSTA00049315
Nº do Documento:SAP19980331039598
Data de Entrada:06/03/1997
Recorrente:EMP MOBILIARIA DA FONTE NOVA LDA
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC9573.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM CONT ACTO.
Legislação Nacional:DL 166/70 DE 1970/04/15 ART13.
RGEU51 ART165 ART167.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29274 DE 1991/07/09.
AC STA PROC31832 DE 1993/06/08.
AC STA PROC37351 DE 1996/04/23.
AC STA PROC36957 DE 1997/10/23.