Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:25823A
Data do Acordão:04/12/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NATAL QUERIDO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
REFORMA AGRARIA
Sumário:São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação da actividade agricola e de pastoreio numa parte de um predio rustico que esta na posse duma cooperativa agricola em virtude da sua entrega a reservatario.
Nº Convencional:JSTA00029184
Nº do Documento:SA11988041225823A
Data de Entrada:03/08/1988
Recorrente:UCP AGRICOLA CRAVO VERMELHO DE "FOROS DE VALE DE FIGUEIRA" CRL
Recorrido 1:MINAPA E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1767
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1987/12/07.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/11/25 IN AD N306 PAG818.
AC STA PROC24383 DE 1986/11/18 IN AD N312 PAG1526.
AC STAPLENO PROC23399 DE 1987/03/26.