Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019523 |
| Data do Acordão: | 07/19/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | DIREITOS ADUANEIROS ISENÇÃO INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL INDICE DE COMPETITIVIDADE INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL |
| Sumário: | I - A não produção no Pais das mercadorias importadas e um dos aspectos ou indices meramente exemplificativos de que o legislador se socorreu para a integração do conceito de " manifesto interesse para a industria nacional" no dominio dos beneficios alfandegarios. II - Assim, e licito o recurso a outros indicadores para a sua determinação ou avaliação, tal como aos indices de competitividade e industrialização da empresa requerente concretamente apurados face aos elementos por ela especialmente fornecidos para tal efeito. |
| Nº Convencional: | JSTA00003219 |
| Nº do Documento: | SA119840719019523 |
| Data de Entrada: | 08/23/1983 |
| Recorrente: | FACO-MANUFACTURAS DE UTILIDADES INDUSTRIAIS DOMESTICAS E COMERCIO LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3825 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/12/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/10/09 IN AD N228 PAG1414. AC STA PROC18734 DE 1984/02/16. |