Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0150/22.2BALSB
Data do Acordão:12/15/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071630
Nº do Documento:SA1202212150150/22
Data de Entrada:11/14/2022
Recorrente:PARTIDO CHEGA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO
Objecto:DESPACHO RELATOR
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Área Temática 2:CITAÇÃO
Legislação Nacional:CPTA ART 25 N 4
CPTA ART 116
Aditamento: