Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021628
Data do Acordão:03/08/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:DIFERENCIAIS DE PREÇOS
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
ACTO NORMATIVO
Sumário:A Portaria n. 302-B/84, de 19 de Maio, no ponto 2 do seu n. 1, contem um acto administrativo definitivo e executorio e não um acto normativo.
Nº Convencional:JSTA00020315
Nº do Documento:SA119880308021628
Data de Entrada:11/13/1984
Recorrente:SOC NAC DE SABÕES LDA
Recorrido 1:PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1205
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - PREÇOS.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N2.
PORT 302-B/84 DE 1984/05/19 N1 1 2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21611 DE 1986/06/05.
AC STA PROC21607 DE 1987/02/24.