Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021370 |
| Data do Acordão: | 10/29/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO DECLARAÇÃO DE NULIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | I - Anulado administrativamente e declarado de nenhum efeito o acto impugnado, este desaparece da ordem juridica sem qualquer eficacia residual. II - Consequentemente, o respectivo recurso contencioso perde o seu objecto, extinguindo-se por impossibilidade superveniente da lide, independentemente de se saber se tal acto veio ou não a ser substituido ou renovado e em que termos. |
| Nº Convencional: | JSTA00015206 |
| Nº do Documento: | SA119851029021370 |
| Data de Entrada: | 09/11/1984 |
| Recorrente: | GARCIA , JOSE E OUTROS |
| Recorrido 1: | SUB CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3384 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB CEMFA DE 1983/06/03. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. |