Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023203
Data do Acordão:11/12/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:ESPECIE DO RECURSO
AGRAVO
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00015412
Nº do Documento:SA119851112023203
Data de Entrada:10/23/1985
Recorrente:CM DE VILA FRANCA DE XIRA
Recorrido 1:GOMES , ANTONIO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3593
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART702 N2.
LPTA85 ART102.