Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0753/19.2BELRS
Data do Acordão:01/14/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34853
Nº do Documento:SA2202601140753/19
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... FUND
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: