Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029643
Data do Acordão:01/16/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
PROCESSO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A interposição de recurso contencioso de acto punitivo em processo disciplinar e impeditiva do decurso do respectivo prazo prescricional.
Nº Convencional:JSTA00033508
Nº do Documento:SA119920116029643
Data de Entrada:06/20/1991
Recorrente:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP
Recorrido 1:MARTINS , FILOMENA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:PORT 348/87 DE 1977/04/28 ART4 N1 N3 N4 ART16 N1 N2 J.
CCIV66 ART306 N1 ART321 N1.
CP82 ART119 N1 A.
LPTA85 ART28 N1 A ART47.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/03/22 IN AD N353 PAG559.
AC STA DE 1989/04/26 IN BMJ N386 PAG325.
AC STA PROC19179 DE 1988/11/03.
AC STA PROC25923 DE 1991/02/14.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1982/03/18 IN BMJ N320 PAG184.