Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000259 |
| Data do Acordão: | 03/05/1975 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | INFRACÇÃO FISCAL IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS IMPORTAÇÃO TEMPORARIA FURTO |
| Sumário: | A pratica, por arguido desconhecido, de um crime de furto de varias peças ou elementos de um veiculo automovel importado temporariamente, ao abrigo do Decreto-Lei n. 45329, de 9 de Março de 1961, não constitui infracção fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA00013999 |
| Nº do Documento: | SA219750305000259 |
| Data de Entrada: | 10/28/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FREITAS , CARLOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/29/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 81 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CPP29 ART663. DL 26080 DE 1935/11/23 ART30. RGA41 ART297 ART307. CADU41 ART41 ART50 ART51 ART144 PAR1 ART177 N1. DL 45329 DE 1961/03/09 ART1. |