Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0889/18.7BESNT
Data do Acordão:07/10/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
REVOGAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO
Sumário:Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber em que condições pode a entidade adjudicante revogar ou anular o acto de adjudicação.
Nº Convencional:JSTA000P24788
Nº do Documento:SA1201907100889/18
Data de Entrada:06/03/2019
Recorrente:A.... - SEGURANÇA PRIVADA, SA, A... - SERVIÇOS INTEGRADOS, LDª E MUNICÍPIO DE CASCAIS.
Recorrido 1:CASCAIS ENVOLVENTE - GESTÃO SOCIAL DA HABITAÇÃO, EM, SA E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: