Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025421
Data do Acordão:03/10/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
LISTA DE GRADUAÇÃO
NOMEAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:Carece de legitimidade para obter a anulação de nomeação feita na sequencia de concurso, com fundamento em ilegalidades a ele relativas, quem não foi candidato a esse concurso.
Nº Convencional:JSTA00021406
Nº do Documento:SA119880310025421
Data de Entrada:10/08/1987
Recorrente:MILHANO , HERNANI
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1389
Referência Publicação 1:BMJ N375 PAG275
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1986/12/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART21 N1 N2 ART27 ART28 N4 ART33 N1.
RSTA57 ART16.
CPC67 ART26 N2.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8 N3.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO O INTERESSE COMO CONDIÇÃO DE LEGITIMIDADE NO RECURSO CONTENCIOSO IN ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG227 ART229-230 PAG340.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1332-1333.