Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0150/07 |
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| Data do Acordão: | 07/12/2007 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIRECTOR GERAL DOS IMPOSTOS LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA DESAJUSTAMENTO FUNCIONAL |
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| Sumário: | I - O artº 15.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, estabelece um regime especial de reclassificação de funcionários, de carácter obrigatório, aplicável apenas a situações de desajustamento funcional subsistentes à data da sua entrada em vigor. II - Tratando-se de uma norma especial, o seu regime prevalece sobre as disposições gerais daquele diploma, no seu específico domínio de aplicação. III - Não é requisito da reclassificação prevista no referido art.º 15.º a frequência e aprovação em estágio. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064443 |
| Nº do Documento: | SA1200707120150 |
| Data de Entrada: | 02/16/2007 |
| Recorrente: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 497/99 DE 1999/11/19 ART15 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC853/03 DE 2003/10/15.; AC STA PROC1755/03 DE 2004/03/10.; AC STA PROC149/04 DE 2004/06/03.; AC STA PROC2040/03 DE 2004/06/03.; AC STA PROC288/04 DE 2004/10/07.; AC STAPLENO PROC288/04 DE 2005/10/06.; AC STAPLENO PROC972/05 DE 2006/10/17. |
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