Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0449/16 |
| Data do Acordão: | 06/15/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESCRIÇÃO NOVA PETIÇÃO |
| Sumário: | Deve admitir-se recurso de revista excepcional relativamente à interpretação do art. 89º, 2 do CPTA e sua articulação com o art. 279º, 2, do actual CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20664 |
| Nº do Documento: | SA1201606150449 |
| Data de Entrada: | 04/08/2016 |
| Recorrente: | A...... E OUTRA |
| Recorrido 1: | ASSOC ACADÉMICA DE ......... E PRESIDÊNCIA DO CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |