Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0449/16
Data do Acordão:06/15/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESCRIÇÃO
NOVA PETIÇÃO
Sumário:Deve admitir-se recurso de revista excepcional relativamente à interpretação do art. 89º, 2 do CPTA e sua articulação com o art. 279º, 2, do actual CPC.
Nº Convencional:JSTA000P20664
Nº do Documento:SA1201606150449
Data de Entrada:04/08/2016
Recorrente:A...... E OUTRA
Recorrido 1:ASSOC ACADÉMICA DE ......... E PRESIDÊNCIA DO CM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: