Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019246
Data do Acordão:03/16/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:SUSPENSÃO DA INSTANCIA
RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
EMBARGOS
Sumário:I - Sempre que num recurso se ataque um acto que e pressuposto necessario de outro, objecto de outro recurso, ha prejudicialidade que justifica a suspensão da instancia deste outro recurso.
II - O julgamento do recurso contra uma deliberação camararia e prejudicial de recurso interposto contra um acto que ordenou embargo de obras licenciadas por essa deliberação, sendo o fundamento do embargo a mesma ilegalidade imputada a deliberação camararia naquele outro recurso.
Nº Convencional:JSTA00024852
Nº do Documento:SAP19890316019246
Data de Entrada:05/24/1988
Recorrente:REY , NATIVIDAD
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:199
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART279 N1.
Jurisprudência Nacional:AC RP DE 1969/06/25 IN JR N15 PAG670.
AC RC DE 1973/03/09 IN BMJ N226 PAG284.
AC STJ DE 1975/02/28 IN BMJ N244 PAG239.
AC STJ DE 1980/07/29 IN BMJ N299 PAG280.
AC STJ DE 1982/02/18 IN BMJ N314 PAG267.
AC RP DE 1982/07/15 IN CJ T4 ANO VII PAG210.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG206 - PAG268.
MANUEL DE ANDRADE LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL PAG491.
TEIXEIRA DE SOUSA IN RDES 1977 PAG305.