Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012122
Data do Acordão:06/19/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:CUSTOS DE EXERCÍCIO
JUROS
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:Não são de considerar como custos imputáveis a um exercício os encargos suportados pelo contribuinte
- juros - referentes a empréstimos a si concedidos pela Banca, empréstimos esses canalizados a título de suprimentos para outras empresas participadas.
Nº Convencional:JSTA00033066
Nº do Documento:SA219910619012122
Data de Entrada:12/20/1989
Recorrente:RAR-REFINARIAS DE AÇUCAR REUNIDAS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:729
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART26 ART36.
Aditamento: