Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001943
Data do Acordão:10/27/1972
Tribunal:PLENO
Relator:VEIGA RODRIGUES
Descritores:CASO JULGADO FORMAL
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
OPERAÇÃO DE CAPITAIS
ESPAÇO ULTRAMARINO
RECURSO CONTENCIOSO
INFRACÇÃO BANCARIA
Sumário:I - Para a formação de caso julgado formal acerca de determinado pressuposto processual e indispensavel que tenha havido uma decisão - despacho ou sentença - que o tenha tido por objecto; e ela não existe, implicita ou explicita, se o tribunal se limitou, apenas e tão-somente, a pronunciar-se sobre a questão da sua competencia em razão da materia, assunto que não respeitava a tal pressuposto.
II - E de rejeitar o recurso a que se refere o paragrafo
5 do artigo 97 do Decreto-Lei n. 42641, de 12 de Novembro de 1959, se o recorrente na sua interposição se não conformou com o nesse paragrafo estatuido.
Nº Convencional:JSTA00001227
Nº do Documento:SAP19721027001943
Data de Entrada:10/30/1970
Recorrente:CIRILO , JOSE
Recorrido 1:GOVR-GERAL DE ANGOLA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/30/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:353
Referência Publicação 1:AD N136 ANOXIII PAG624
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7303.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR SANCIONATORIO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13.
RSTA57 ART50 PARUNICO ART51.
DL 42641 DE 1959/10/12 ART90 PAR1 ART97 PAR3 - PAR6.
DL 44016 DE 1961/11/08 ART47 PAR1.
DL 44698 DE 1962/11/17 ART3 ART5.
CPC67 ART660 N1 ART672 ART713 N2.
LOU72 BLXXXVIII.
PORT 19841 DE 1963/05/03.