Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0835/07 |
| Data do Acordão: | 12/05/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO LEGITIMIDADE DÍVIDA AO ESTADO |
| Sumário: | As pessoas notificadas para pagar a dívida exequenda, no âmbito de uma execução fiscal instaurada contra outrem, têm legitimidade para se opor à execução. |
| Nº Convencional: | JSTA00064700 |
| Nº do Documento: | SA2200712050835 |
| Data de Entrada: | 10/04/2007 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA DE 2007/06/29 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CSC86 ART147. CPPTRIB99 ART204 N1 B. |
| Aditamento: | |