Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0835/07
Data do Acordão:12/05/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
LEGITIMIDADE
DÍVIDA AO ESTADO
Sumário:As pessoas notificadas para pagar a dívida exequenda, no âmbito de uma execução fiscal instaurada contra outrem, têm legitimidade para se opor à execução.
Nº Convencional:JSTA00064700
Nº do Documento:SA2200712050835
Data de Entrada:10/04/2007
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LEIRIA DE 2007/06/29 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CSC86 ART147.
CPPTRIB99 ART204 N1 B.
Aditamento: