Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040010
Data do Acordão:02/04/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:ACTO INTERNO
ACTO ADMINISTRATIVO
DIRECTOR REGIONAL
CONSTRUÇÃO CLANDESTINA
DEMOLIÇÃO
HIERARQUIA ADMINISTRATIVA
Sumário:I - O despacho do Director Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Algarve que, na sequência de despacho do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais que concordou com um seu plano geral de acção para erradicar 389 apoios de praia no ALgarve, notifica, concretamente, o proprietário de um daqueles apoios de praia para proceder à sua demolição, define a situação concreta do Administrado perante a Administração, no plano hierárquico em que é produzido devendo a ordem de demolição considerar-se emanada do Director Regional ainda que em aplicação de despacho genérico do Ministro.
II - Não pode assim rejeitar-se o recurso contencioso, interposto do acto do Director Regional sob pretexto que a demolição foi ordenada pelo Ministro.
Nº Convencional:JSTA00047011
Nº do Documento:SA119970204040010
Data de Entrada:03/21/1996
Recorrente:RIBEIRO , JOÃO
Recorrido 1:DIRECTOR REGIONAL DA DIRECÇÃO REGIONAL AMBIENTE RECURSOS NAT ALGARVE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1995/04/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - POLICIA ADM / DIR URB.
Área Temática 2:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART120.