Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016654
Data do Acordão:11/15/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ARRENDAMENTO COMERCIAL
ACTIVO IMOBILIZADO
LOCAL DE EXERCICIO DE ACTIVIDADE
INDEMNIZAÇÃO
TRANSMISSÃO ONEROSA
Sumário:Esta sujeita a imposto de mais-valias, nos termos do artigo 1, n. 2, do respectivo Codigo, a importancia recebida pela cedencia feita ao senhorio do local onde um comerciante tinha instalado o seu estabelecimento.
Nº Convencional:JSTA00016551
Nº do Documento:SA219721115016654
Data de Entrada:02/24/1972
Recorrente:SOARES , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/06/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:935
Referência Publicação 1:AD N134 ANOXII PAG206
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N2 ART4.
CCOM888 ART2 ART13 ART95 ART104 ART114 N2 ART230 ART263 PARUNICO.
D 5411 DE 1919/04/17 ART52.
PORT 21867 DE 1966/02/12 TABELA II.
L 2030 DE 1948/06/22 ART5 N2 PAR2 ART64 N2 B.
DL 27235 DE 1936/11/23.
DL 46373 DE 1965/06/09 ART3.
Referência a Doutrina:FERRER CORREIA LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 1956 VI PAG191.
FERNANDO OLAVO MANUAL DE DIREITO COMERCIAL 1964 VI PAG165 PAG168.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA IN CTF N74 1965 PAG118.
MOUTEIRA GUERREIRO E ASSIS FERREIRA SELO DE TRESPASSES E NOVOS ARRENDAMENTOS 1957 PAG109.