Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01735/03
Data do Acordão:07/13/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:SISA.
IMPOSTO DE SELO.
INVALIDADE DERIVADA.
Sumário:Se for anulada a liquidação de sisa devida por uma permuta de prédios, essa anulação ocasiona a invalidade derivada da liquidação de imposto de selo devido pela celebração da escritura dessa permuta.
Nº Convencional:JSTA0005739
Nº do Documento:SA22005071301735
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
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