Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040342
Data do Acordão:05/23/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
LEGITIMIDADE PASSIVA
LITISCONSÓRCIO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
CANCELAMENTO DE LICENÇA
Sumário:I - O art. 77, n. 2 da LPTA impõe um litisconsórcio necessário passivo entre o autor do acto requerido e o interessado a quem a pretendida suspensão da eficácia possa directamente prejudicar.
II - A suspensão da eficácia de decisão camarária que mande cessar actividade exercida em espaço licenciado para garagem, em desconformidade com essa licença de utilização, é insusceptível de prejudicar directamente o particular que questionou a Câmara sobre a legalidade da própria construção da garagem, sendo indiferente para o interesse manifestado em tal requerimento.
III - Cabe ao requerente o ónus de alegar os prejuízos de difícil reparação, referindo, ainda que sumariamente, factos concretos, integradores dos danos ou prejuízos em causa, sendo irrelevantes, para o efeito, as meras alegações genéricas ou abstractas.
Nº Convencional:JSTA00044484
Nº do Documento:SA119960523040342
Data de Entrada:05/14/1996
Recorrente:NASCIMENTO , JOSE
Recorrido 1:CM DE OEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO. DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 N1 B ART40 N1 B ART76 N1 ART77 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC36483 DE 1995/01/05.
AC STA PROC37804 DE 1995/06/22.
AC STA PROC39341 DE 1996/01/11.
AC STA PROC39613 DE 1996/03/07.
AC STA PROC27100 DE 1989/05/24.
AC STA DE 1990/10/30 IN AD N350 PAG219.
AC STA PROC37169 DE 1995/03/30.
AC STA PROC38553-A DE 1995/10/26.
Aditamento:acab O objecto do recurso jurisdicional de decisão sobre suspensão de eficácia abrange a decisão jurisdicional e o próprio pedido de suspensão.