Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044846
Data do Acordão:01/23/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:ACLARAÇÃO.
Sumário:Em sede de aclaração de uma decisão judicial como se mostra previsto na alínea a) do art.º669.º do CPC (cf. disposições conjugadas dos arts. 716.º e 749.º do CPC, e 102.º da LPTA) apenas pode esclarecer-se alguma obscuridade ou ambiguidade que a sentença contenha e não alargar o leque dos seus fundamentos, muito menos por em cheque o princípio processual contido no art. 666/1 CPC. - proferido o acórdão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal.
Nº Convencional:JSTA0007408
Nº do Documento:SAP20070123044846
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DO STA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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