Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044846 |
| Data do Acordão: | 01/23/2007 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
| Descritores: | ACLARAÇÃO. |
| Sumário: | Em sede de aclaração de uma decisão judicial como se mostra previsto na alínea a) do art.º669.º do CPC (cf. disposições conjugadas dos arts. 716.º e 749.º do CPC, e 102.º da LPTA) apenas pode esclarecer-se alguma obscuridade ou ambiguidade que a sentença contenha e não alargar o leque dos seus fundamentos, muito menos por em cheque o princípio processual contido no art. 666/1 CPC. - proferido o acórdão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA0007408 |
| Nº do Documento: | SAP20070123044846 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRES DO STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |