Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006181
Data do Acordão:03/02/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ARQUIVAMENTO
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
ARGUIDO
MATERIA DISCIPLINAR
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Carece de legitimidade para recorrer contenciosamente da decisão que mandou arquivar um processo disciplinar o funcionario contra o qual o processo tinha sido instaurado.
II - Em materia disciplinar, so admitem recurso contencioso as decisões condenatorias.
Nº Convencional:JSTA00024610
Nº do Documento:SA119620302006181
Data de Entrada:07/08/1961
Recorrente:GRILO , FRANCISCO
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:12
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1961/04/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART69.
RSTA57 ART46 N1.