Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO FISCAL
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA REVENDA
LOTEAMENTO
CADUCIDADE
Sisa (CIMSISSD), a isenção de que goza a aquisição dos prédios para revenda, caduca se os mesmos não forem revendidos no prazo de três anos (Dec-Lei 91/89, de 27/03).
II - Assim, a cessão gratuita à Câmara Municipal, de uma parcela do mesmo em termos de aprovação do respectivo alvará de loteamento, porque e consequentemente não revendida, faz caducar a predita isenção com referência à aludida parcela.
CIMSISD91 NA REDACÇÃO DO DL 91/98 DE 1998/03/27 ART16 N1.
CIRS88 ART3 N2 ART4 N1 E ART31 ART41.
PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DA SISA ANOTADO PAG326.
