Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0828/09
Data do Acordão:09/09/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
Sumário:Dada a sua relevância social e jurídica é de admitir o recurso de revista excepcional, no qual se suscita questão relativa à interpretação do artº. 146º, nº 4 do C.P.T.A. e sua aplicação aos recursos de decisões proferidas em processos cautelares.
Nº Convencional:JSTA000P10763
Nº do Documento:SA1200909090828
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E OUTRO
Aditamento: