Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0828/09 |
| Data do Acordão: | 09/09/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
| Sumário: | Dada a sua relevância social e jurídica é de admitir o recurso de revista excepcional, no qual se suscita questão relativa à interpretação do artº. 146º, nº 4 do C.P.T.A. e sua aplicação aos recursos de decisões proferidas em processos cautelares. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10763 |
| Nº do Documento: | SA1200909090828 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E OUTRO |
| Aditamento: | |