Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE ACÓRDÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0166/19.6BEMDL |
| |
| Data do Acordão: | 07/02/2020 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR NULIDADE DE ACÓRDÃO |
| |
| Sumário: | O acórdão reclamado emitiu a pronúncia que lhe cumpria fazer, atento o que dispõe o art. 150º do CPTA, ao indicar que não se lhe afigurava existirem razões de relevância jurídica ou necessidade de uma melhor aplicação do direito por a única questão que se colocava – a verificação do fumus boni iuris – parecer decidida com acerto sendo que questões de relevância social não foram alegadas como fundamento da admissão da revista, nem o Tribunal as vislumbrou. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P26187 |
| Nº do Documento: | SA1202007020166/19 |
| Data de Entrada: | 02/03/2020 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral