Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0236/08 |
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| Data do Acordão: | 04/03/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista por não existir questão de direito capaz de alterar o Acórdão do TCA, quando as instâncias decidiram não conceder a suspensão de eficácia da DUP de expropriação de uma parcela, por não terem considerado provado que os requerentes tenham a sua habitação no objecto atingido pela expropriação, e estes assentam o «periculum in mora» que para eles resultaria da execução do acto, na circunstância de ficarem privados da habitação. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008952 |
| Nº do Documento: | SA1200804030236 |
| Recorrente: | A... E MULHER |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE OURÉM |
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Texto Integral