Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011705
Data do Acordão:07/09/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:PRAZO JUDICIAL
NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA
PRESUNÇÃO LEGAL
Sumário:I - A presunção do n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n.
121/76, de 11 de Fevereiro, esta relacionada apenas com a distribuição domiciliaria de correspondencia, e, assim, não tem qualquer sentido aplicar-se-lhe as disposições contidas no artigo 144 do Codigo de Processo Civil - na redacção do Decreto-Lei n. 457/80, de 10 de Outubro -, relativas aos prazos judiciais.
II - Deste modo, se o terceiro dia posterior ao do registo calha numa segunda-feira, presume-se que a notificação foi feita nesse dia, sem se descontar, portanto, o sabado e o domingo anteriores.
Nº Convencional:JSTA00007915
Nº do Documento:SA119810709011705
Data de Entrada:06/15/1978
Recorrente:MARQUES , ANTONIO E OUTROS
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL DE SANTA MARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3402
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO. NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART2 N1 N2 ART144 N3 ART145 N5.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 323/70 DE 1970/07/11 ART254.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N2.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1 N3 ART4 N1.
RSTA57 ART57 PAR5 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15100 DE 1981/02/05.
AC STA IN BMJ N274 PAG158.
AC STA IN BMJ N275 PAG126.
AC STA IN BMJ N281 PAG213.
AC STA IN BMJ N282 PAG124.
AC STA DE 1980/02/21 IN BMJ N294 PAG265.
AC STA IN BMJ N298 PAG276.