Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO DESCULPÁVEL
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
LEGITIMIDADE PASSIVA
II - Se o autor de um acto foi a Direcção do Serviço Nacional de Bombeiros e no recurso hierárquico como no contencioso que a seguir foi interposto e se indicou como seu Autor o Presidente dessa Direcção, o erro havido é desculpável, se no ofício de notificações daquele acto, se qualificou este, em epígrafe, como decisão e não como deliberação e foi no final subscrito pelo Presidente, se a petição de recurso hierárquico havia sido também dirigida a este e na informação a seguir prestada pelo Director dos Serviços Técnicos se qualificou também aquele acto como "despacho", e se no recurso contencioso tanto a resposta à petição, como a alegação final, foram também subscritos pelo mesmo Presidente.
III - Considerado o erro desculpável, não há ilegitimidade da entidade recorrida.
LPTA85 ART40 ART43.
DL 28/80 DE 1980/09/21 ART11.
