Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
DESVIO DE DINHEIROS
PENA DISCIPLINAR
DEMISSÃO
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
FACTO NÃO ARTICULADO
EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA
GRAVIDADE DA PENA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000780 |
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| Data do Acordão: | 05/19/1955 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | LOURENÇO VASCO |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR INFRACÇÃO DISCIPLINAR DESVIO DE DINHEIROS PENA DISCIPLINAR DEMISSÃO RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER FACTO NÃO ARTICULADO EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA GRAVIDADE DA PENA |
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| Sumário: | Em recurso de processo disciplinar o desvio de poder e fundamento legal para o tribunal pleno conhecer da gravidade da pena aplicada ou da existencia material das faltas imputadas aos arguidos, se os factos que lhe servem de base se verifiquem e hajam sido individualizados na fase inicial do processo e não quando se tenham alegado somente no recurso do acordão da secção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00000183 |
| Nº do Documento: | SAP19550519000780 |
| Data de Entrada: | 05/07/1954 |
| Recorrente: | COSTA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 10 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC4193. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART23 PAR3 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1953/03/06. |
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Texto Integral