Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE PROCESSUAL
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II – A correcção daquele erro está fora do âmbito da clara necessidade de uma melhor aplicação do direito, expressão pela qual a lei visa a melhoria efectiva da administração da justiça em termos de organização, de capacidade de resposta do sistema às solicitações, com qualidade, mas sendo que esta não se mede exclusiva ou preponderantemente pelo acerto e pela correcção daqueles desacertos cuja repercussão além de limitada ao caso concreto se reporta a um erro formal e a situação permite fundar uma prognose de que não terá havido erro quanto à substancia do decidido.
